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Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Galvão - SC

Publicado em 23/04/2019 às 09:55 - Atualizado em 23/04/2019 às 09:55

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na data de 09/04/2019, ata n° 03/2019 e considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal nº 072/1993 e demais alterações, abre as inscrições para a escolha de Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Galvão – SC, com validação/duração até 09 de janeiro 2024 e dá outras providências.