REFIS 2025

🏛️ PREFEITURA MUNICIPAL DE GALVÃO INFORMA

Foi instituído, por meio da Lei Complementar nº 031/2025, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que possibilita aos contribuintes regularizarem seus débitos municipais com condições especiais.

📌 Benefícios (Art. 7º):

💯 Anistia de 100% da multa e dos juros de mora para pagamento em parcela única;

🎯 Anistia de 80% da multa e dos juros de mora para pagamento em até 10 parcelas;

📆 Anistia de 60% da multa e dos juros de mora para pagamento em até 20 parcelas.

🚫 Atenção: conforme o Art. 8º, inciso III, não poderão aderir ao programa contribuintes que já tenham participado de outros REFIS ou parcelamentos decorrentes de inadimplência anterior.

📅 Prazo para adesão: até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto até 30 de junho de 2026.

Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Galvão para mais informações e adesão ao programa.
Mais detalhes confira o decreto.